Novas regras para bafômetro e introdução do drogômetro

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As multas de trânsito decorrentes do uso de álcool ou substancias psicoativas, enquanto na condução de veículos automotores, passou por alterações importantes em seus conteúdos.

A Resolução CONTRAN nº 1031 de 17 de agosto de 2026 alterou os procedimentos adotados pelas autoridades de trânsito, dentre as quais, mencionaremos neste artigo, especificamente, a alteração no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT.

Agora, a multa de recusa de bafômetro foi desmembrada, diferenciando a tipificação do enquadramento. Anteriormente, a multa de recusa era tipificada como "Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277.", utilizando-se o enquadramento 757-90. A partir desta nova resolução, a recusa passará a ser regida por dois enquadramentos, separando a conduta flagrada pelo agente de trânsito.

O MBFT passa a vigorar com os seguintes enquadramentos específicos da recusa:

757-91: Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl álc for art. 277.
757-92: Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert influ out subst psic, for art. 277.

Com esta diferenciação, o 757-90 deixa de ser genérico e passa a ser desmembrado nos dois novos enquadramentos.

Portanto, fique atento. 

Caso tenha sido enquadrado na recusa e tenha sido multado, verifique o enquadramento, pois, caso ainda conste o 757-90, suas chances de deferimento em um possível recurso administrativo aumentam consideravelmente.

Precisando da especificação técnica e jurídica para este caso específico, conte com a gente!

 

Fonte: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao10312026.pdf

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